Dyelle Menezes
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que
responsabilidade fiscal não tem ideologia. Para o ministro, não há
responsabilidade fiscal de esquerda ou direita.
“Eu
considero que responsabilidade fiscal é uma premissa das economias saudáveis. A
Lei de Responsabilidade Fiscal é um avanço porque diz o óbvio: não se pode
gastar mais do que se arrecada e se endividar sem limites. Mas deve-se discutir
as melhores formas de alocação dos recursos”, explica.
Para
Barroso, a PEC do Teto, que limita gastos públicos, irá contribuir para o
ajuste das contas públicas. No entanto, de acordo com o ministro, há um debate
importante que fica em segundo plano que é a discussão minuciosa sobre o
orçamento.
“Dessa
forma, parte da discussão sobre a PEC do teto está no lugar errado. A discussão
sobre a alocação dos recursos é política, isto é, saber quanto vai para áreas
que precisam. O orçamento envolve escolhas políticas e trágicas”, afirma.
Além da
necessidade de não se politizar a responsabilidade fiscal, Barroso ainda
colocou mais dois pontos importantes para a maior moralidade do país.
Primeiramente, a questão do tamanho do Estado. “Não é possível pensar em
moralização e combate à corrupção sem diminuir o Estado”, disse.
Outro
ponto levantado pelo ministro é que a corrupção no Brasil, dentre muitos
aspectos negativos, recompensa os piores. “Temos uma sociedade em que os bons
não possuem incentivos, os incentivos são para os espertos”, explica. Para ele,
essas questões devem norteiam a fiscalização contábil e a defesa da moralidade
administrativa.
Barroso
afirmou que as mudanças para a moralização do país são lentas, mas estão no
caminho certo. “A história flui na velocidade possível. Precisamos ver os fatos
com certa indignação para ter atitude e resignação para não ficar amargo”,
explica.
Foro privilegiado
Barroso
também comentou sobre o foro privilegiado dos políticos, que entrou na pauta
das reinvindicações da sociedade. De acordo com ele, o foro precisa acabar,
pois trata-se de uma reminiscência aristocrática, em que umas pessoas são
diferentes de outras diante da Justiça. “É um privilégio não republicano”,
explica.
O
ministro explicou que entre outros problemas, o STF não é preparado para esse
tipo de julgamento. “Não temos estrutura, tempo, vocação, e até mesmo gosto,
por esse tipo de processo. Portanto, acabamos por exercer mal esse poder e
produzimos injustiças, como prescrições e impunidade. Não se justifica essa
competência no STF”, explica. Ele afirmou que existem atualmente 357 inquéritos
e 103 ações penais envolvendo foro no STF.
Barroso
defende a criação de uma vara especializada, em Brasília, para julgar as
questões de foro privilegiado. “Aceito de bom grado qualquer solução que acabe
com o foro. Acho que de maneira geral pode ir até para o primeiro grau, seja
especializado ou Justiça comum”, explica.
Financiamento empresarial
Em
relação ao financiamento empresarial, que foi vedado pelo STF, Barroso afirmou
ser contra, embora considere que a legislação não impeça. “Uma empresa não pode
financiar um candidato e depois ser contratada pelo eleito, financiar três
candidatos simultaneamente ou financiar campanhas com recursos do BNDES”,
explica.
Conacon
O
ministro participou hoje do I Congresso Nacional dos Auditores de Controle
Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon), que discute o
aperfeiçoamento do controle externo brasileiro e a aprovação da PEC 40/2016,
que institui um padrão mínimo de funcionamento dos 34 Tribunais de Contas do
Brasil.
O evento
acontece de 8 a 10 de novembro, no auditório do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, em Brasília. O Congresso reuniu auditores de controle externo dos
Tribunais de Contas de todo o País.
Contas Abertas
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