sábado, 26 de dezembro de 2015

A derrubada da transparência nos incentivos fiscais merece repúdio de toda a sociedade

ONG TRANSPARÊNCIA CAPIXABA

Deputados ignoram o controle social e sua própria obrigação de fiscalizar o Executivo

Causa estranheza a aprovação acelerada em primeiro e segundo turnos, da PEC 23/2015 apresentada pelo deputado líder do governo Gildevan Fernandes e outros deputados, revogando o artigo 145 da Constituição Estadual.
Em síntese, a PEC reduz o nível de transparência sobre os benefícios e incentivos fiscais concedidos em âmbito municipal e estadual ao omitir o nome do beneficiário e o montante dos benefícios.

Por se tratar de assunto de interesse coletivo e gestão transparente de recursos públicos, a Transparência Capixaba vem a público manifestar repúdio absoluto ao modo como a votação foi tratada pela Assembleia Legislativa, sem o prazo ideal e a adequação regimental para sua apreciação pela comissão de cidadania e sem o necessário debate público sobre o tema.

O Estado do Espírito Santo tem avançado no controle social nos últimos anos, especialmente após a criação do Conselho Estadual de Transparência e Ética Pública, o que permitiu dentre outras conquistas o aperfeiçoamento do Portal Estadual da Transparência que se tornou referência nacional e colocou o Estado no topo da lista dos mais transparentes.

Não é aceitável, entretanto, que retrocessos na transparência pública encontrem apoio entre a maioria dos deputados capixabas que, a rigor e por atribuição principal, deveriam fiscalizar os atos do governo local, além de primar pela lisura ampla e absoluta na gestão dos recursos públicos.
Perde o Legislativo o momento de se revelar guardião da transparência pública e cumprir seu papel de fiscal do Executivo, tarefa para a qual foram eleitos. Ao contrário, demonstrou mais uma vez submissão e subserviência à  pauta governista. Causa espanto à  sociedade não ver qualquer curiosidade por parte de seus representantes quanto aos valores envolvidos.

Os incentivos tributários podem ser uma importante ferramenta de indução ao desenvolvimento, mas também podem se transformar em fábrica de corrupção, especialmente se forem troca de favores eleitorais. A transparência é a ferramenta que ajuda a separar esses dois cenários. Justamente a transparência abandonada às pressas pelo líder do governo e pela grande maioria dos Deputados.

O avanço da transparência na área pública é um processo construído por décadas a fio. Sua degradação, no entanto, ocorre oficialmente, com aval governista, urgência e com voto contrário de apenas três deputados.
Assinam este manifesto:

ONG TRANSPARÊNCIA CAPIXABA – Contra a Corrupção. A favor do ES e do Brasil.

Fórum das Carreiras Típicas de Estado – FOCATES 



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